É revogado o artigo 24.º do Regulamento n.º 594/2018 ("Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos"), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2018.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 16/09/2020
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Em vigor desde 16/09/2020