Art.º 46 · Regulamento n.º 784/2018 — Limpeza e remoção de dejetos de animais

1 -É da exclusiva responsabilidade dos proprietários, detentores ou acompanhantes de animais proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes nas vias e outros espaços públicos.
2 -Excetuam-se do número anterior as pessoas portadoras de deficiência impeditiva do cumprimento do ali disposto.
3 -Os detentores de animais de companhia devem dispor dos meios necessários à remoção e acondicionamento hermético dos dejetos produzidos por estes animais.
4 -A deposição dos dejetos referidos no número anterior deve ser efetuada nos equipamentos de deposição existentes na via pública, exceto os recipientes de recolha seletiva.
5 -Sempre que se verifique o incumprimento do disposto nos números anteriores, afetando a qualidade do ambiente, a saúde pública ou a imagem urbana, os respetivos infratores devem ser notificados no sentido de proceder à regularização da situação, sem prejuízo da instauração do competente processo de contraordenação.

Artigo 46.º — Limpeza e remoção de dejetos de animais