1 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:
a)Quando a entidade gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente, nos termos previstos no código de procedimento e de processo tributário, procedendo o Município de Mesão Frio à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.