Artigo 7.º · Áreas de Ocupação de Serviços, Atividade Hoteleira, Alojamento Local e Atividade Bancária
Em vigor desde 08/10/2019
1 -Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto relativo ao artigo anterior, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos.
2 -As sociedades comerciais e financeiras responsáveis pela exploração de terminais caixas automáticas bancárias têm, obrigatoriamente, de providenciar, junto ao terminal, equipamentos próprios para deposição dos papéis.