- 1 -O prazo para apresentação dos requerimentos de pedido de apoio devidamente completo é de 5 dias úteis contados do dia seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, sob pena de não ser possível a sua apreciação e deferimento.
- 2 -Assim que o requerimento seja entregue, com todos os elementos que, consoante o caso, o mesmo deva conter, os serviços do Município de Santa Comba Dão dispõem de 5 dias úteis para a sua apreciação e formulação de proposta de decisão a submeter à Câmara Municipal.
- 3 -O prazo máximo para a execução da operação urbanística objeto de candidatura aprovada, nos termos do presente Regulamento, será de 2 anos após essa aprovação.
Artigo 16.º — Prazos
Vigente desde: 17/09/2020
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Em vigor desde 17/09/2020