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Artigo 20.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 17/09/2020
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -O presente Regulamento produz efeitos relativamente a todas as casas de habitação não permanente que se encontrem incluídas no levantamento referido no n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento.

    ANEXO

    ANEXO I

    Modelo de formulário para entrega das candidaturas.

    (ver documento original)

    313443816

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/09/2020

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