1 -A apresentação de candidaturas ao apoio previsto no presente Regulamento é formalizada junto da Câmara Municipal de Santa Comba Dão através do integral preenchimento de impresso próprio, publicitado como Anexo I ao presente Regulamento.
2 -Para além dos documentos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, o formulário de candidatura é feito acompanhar dos seguintes elementos:
2.1 -Para candidaturas referentes a obras até ao valor total de 5.000 (euro):
a)Estimativa do custo das obras com base na apresentação de um orçamento; ou:
b)O valor efetivo das obras executadas de acordo com fatura/s ou recibo/s.
2.2 -Para candidaturas referentes a obras de valor superior a 5.000 (euro):
a)Estimativa do custo das obras com base na apresentação de três orçamentos; ou:
b)O valor efetivo das obras executadas de acordo com fatura/s ou recibo/s; e
c)Estudo prévio ou anteprojeto de arquitetura, se aplicável.
3 -As obras abrangidas pelo presente regulamento encontram-se sujeitas, em matéria de controlo prévio, ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro.
4 -Todos os valores referidos no presente Regulamento consideram o IVA incluído.