O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
7 de julho de 2023. - O Diretor, Prof. Doutor João Manuel Mendez Caramês.
316652842
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/07/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2023