- 1 -O reconhecimento e proteção são válidos pelo período definido na legislação em vigor, exceto nos casos previstos no número seguinte.
- 2 -Aos estabelecimentos e entidades que sofram alterações, durante este período, com prejuízo dos critérios de atribuição que estão subjacentes à mesma, é-lhes revogado o reconhecimento e proteção, por decisão da Câmara Municipal de Faro.