Art.º 8 · Regulamento n.º 787/2023 — Fiscalização e sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, constitui contraordenação:
1. a)Utilizar a bicicleta elétrica ou outro equipamento do sistema para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;
2. b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta elétrica e/ou o cartão de utilizador;
3. c)Desmontagem e/ou manipulação parcial da bicicleta elétrica, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência;
4. d)As falsas declarações prestadas no registo de adesão;
5. e)Não entregar a bicicleta elétrica na estação de carregamento no período de 48 horas;
6. f)Utilizar a bicicleta elétrica fora da ilha de São Miguel;
7. g)O transporte adicional de passageiros na bicicleta elétrica;
8. h)Utilizar a bicicleta elétrica em terrenos e pisos que comprometam o bom funcionamento da mesma, incluindo escadas, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros de natureza similar.
9. i)Abandonar a bicicleta elétrica fora das zonas previstas de depósito, por um período igual ou superior a 12 horas.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas anteriores são puníveis com coima de 150,00(euro) a 600,00(euro).
3 -Para além das coimas supramencionadas, poderá também ser aplicada a sanção acessória de interdição de utilização do sistema de bicicleta pelo período de um a cinco anos.
4 -Decorridas 48 horas após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida, presume-se que a bicicleta foi furtada, podendo o Município apresentar denúncia junta das autoridades policiais.
5 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.
6 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

Artigo 8.º — Fiscalização e sanções

Histórico de Alterações