Artigo 24.º
Entrada em Vigor
Redação registada como em vigor em 10/03/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, após publicação em Diário da República, edital afixado nos locais de estilo da Freguesia e no sítio da internet da Junta de Freguesia.
Este Regulamento foi aprovado em reunião do Órgão Executivo e Deliberativo da Junta de Freguesia de Alhadas, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
26 de junho de 2025. - O Presidente, Jorge Manuel Bugalho da Silva.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças
1 - Serviços Administrativos
Atestados e Declarações
5,00 €
Atestados, Declarações, Certidões e Confirmações em impresso próprio
4,00 €
Termos de identidade e justificação administrativa
5,00 €
Certidões de Ata (por página)
10,00 €
Certificação de Fotocópias (por página)
5,00 €
Emissão 2.ª vias de documentos
5,00 €
2 - Taxas de Utilização de Espaços Reservados à Junta
Edifício Sede da Extinta Freguesia de Brenha (Diário)
20,00 €
Edifício da Extinta Extensão de Saúde de Alhadas (Diário)
20,00 €
Terreno Rural (Anual)
25,00 €
3 - Licenças de Canídeos
Categoria A - Cão de Companhia
6,00 €
Categoria B - Cão com Fins Económicos
10,00 €
Categoria C - Cão com Fins Militares, Policiais e de Segurança
Isento
Categoria D - Cão para Investigação
Isento
Categoria E - Cão de Caça
6,00 €
Categoria F - Cão Guia
Isento
Categoria G - Cão Potencialmente Perigoso
15,00 €
Categoria H - Cão Perigoso
15,00 €
4 - Cemitérios
Concessão de Terrenos
Sepultura Perpétua (2 m2)
830,00 €
Fundações
350,00 €
Sarcófago (C-2,30 m, L-1,30 m, P-1,40 m)
1 250,00 €
Jazigos (5 m2)
3 000,00 €
Cada m2 ou fração a mais
700,00 €
Inumações
Sepulturas, Sarcófagos e Jazigos (dias úteis até 16H30)
100,00 €
Sepulturas, Sarcófagos e Jazigos (dias úteis após 16H30)
120,00 €
Sepulturas, Sarcófagos e Jazigos (Sábados e Feriados, quando exceção)
140,00 €
Cinzas
60,00 €
Exumações
Cada Ossada Limpeza/Trasladação
275,00 €
Trasladações vindas de Outros Cemitérios
100,00 €
Trasladações de Cinzas
100,00 €
Averbamentos em Alvarás
Entre Familiares
100,00 €
Não Familiares - Sepulturas ou Sarcófagos
250,00 €
Não Familiares - Jazigos
850,00 €
Licença para Obras
Sepulturas
70,00 €
Sarcófagos
150,00 €
Jazigos
250,00 €
Vários
Aluguer Ossário (3 anos)
150,00 €
Concessão de Ossário
800,00 €
Depósito de Caixão Capela Cemitério Alhadas
50,00 €
Utilização Casa Mortuária Brenha
80,00 €
5 - Piscina Municipal de Alhadas
Inscrições
Cartão de Utilizador
Gratuito
2.ª Via de Cartão de Utilizador
4,00 €
Joia de Inscrição
15,00 €
Perda de Chave de Cacifo
3,00 €
Toucas
4,50 €
Regime Livre e Cedência de Espaços
Regime Livre 75 Min
3,00 €
Regime Livre Cartão 10 Entradas
27,00 €
Regime Livre Cartão 20 Entradas
50,00 €
Regime Livre Cartão Família 10 Entradas
27,00 €
Regime Livre Cartão Família 20 Entradas
50,00 €
Regime Livre Utilização Mensal
35,00 €
Cedência de Pista (60 minutos)
15,00 €
Cedência de Piscina (60 minutos)
50,00 €
Cedência de Piscina Manhã
200,00 €
Cedência de Piscina Tarde
200,00 €
Cedência de Piscina Dia Completo
450,00 €
Cedência do Tanque de Aprendizagem (60 minutos)
30,00 €
Escola de Natação
Aulas 1 x Semana - IPSS, ATL e Outras Instituições de Ensino
15,00 €
Aulas 2 x Semana - IPSS, ATL e Outras Instituições de Ensino
23,00 €
Aulas de Hidroterapia 2 x Semana
27,00 €
Aulas de Hidroginástica 2 x Semana
27,00 €
Aulas de Bebés 1 x Semana
20,00 €
Aulas de Bambis 1 x Semana
18,00 €
Aulas de Grupo A, B, C, D 1 x Semana
18,00 €
Aulas de Grupo A, B, C, D 2 x Semana
26,00 €
Aulas de Grupo D 3 x Semana
29,00 €
Aprendizagem Adultos 2 x Semana
27,00 €
Manutenção Adultos 2 x Semana
27,00 €
Agregado Familiar (Pais, Irmãos, Filhos)
10 % Desconto
Publicidade
Publicidade Estática
20,00 € m2
Piscina Exterior
Meio Dia
2,00 €
Dia Inteiro
3,00 €
Cartão Mensal
50,00 €
6 - Utilização e Ocupação da Via Pública, Licenciamento Zero Comercial, Licenciamento de Espetáculos e Atividades
Ocupação de Espaço Aéreo
Alpendres ou palas, fixos ou articulados, não integrados nos edifícios
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por ano ou fração
a) Componente Fixa - CF
11,75 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
8,79 €
Fitas ou Faixas Anunciadoras
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por unidade e por mês ou fração
29,33 €
Fios Telegráficos, Telefónicos ou Elétricos ou Espias
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
Outras Ocupações de Espaço Aéreo
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por m2 ou fração e por ano ou fração
11,75 €
Construções ou Instalações no Solo ou Subsolo
Depósitos Subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por ano ou fração
a) Componente Fixa - CF
11,75 €
b) Componente Variável - CV - por metro cúbico ou fração
38,31 €
Depósitos à Superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por ano ou fração
a) Componente Fixa - CF
11,75 €
b) Componente Variável - CV - por metro cúbico ou fração
38,31 €
Depósitos Subterrâneos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis
1 - Emissão de Licenças - por ano ou fração
a) Componente Fixa - CF
11,75 €
b) Componente Variável - CV - por metro cúbico ou fração
47,89 €
Bombas ou Aparelhos Abastecedores de Carburantes Instalados ou Abastecendo na Via Pública
1 - Emissão de Licenças por bomba e por ano ou fração
a) Com uma unidade de saída
267,94 €
b) Com 2 a 3 unidades de saída
636,96 €
c) Com 4 ou mais unidades de saída
1 128,99 €
Bombas Misturadoras Volantes, Instalados ou Abastecendo na Via Pública
1 - Emissão de Licenças por bomba e por ano ou fração
a) Com uma unidade de saída
105,41 €
b) Com 2 ou mais unidades de saída
197,67 €
Bombas, Aparelhos ou Tomadas Abastecedoras de Ar ou Água, Instalados ou Abastecendo na Via Pública
1 - Emissão de Licenças - por cada e por ano ou fração
57,06
Pavilhões, Quiosques, Roulottes, Bancas e Similares
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Pavilhões, Roulottes, Bancas e Similares
a) Emissão de Licenças - por mês
i) Componente Fixa - CF
10,42 €
ii) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
38,31 €
3 - Quiosques Temporários
a) Emissão da Licença - por dia
i) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
0,50 €
b) Emissão da Licença - por mês
i) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
5,94 €
Esplanadas Fechadas Superior e Lateralmente
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por mês
a) Componente Fixa - CF
10,42 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
i) Zonamento Geral
3,96 €
3 - Emissão de Licenças - por ano
a) Componente Fixa - CF
11,75 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
i) Zonamento Geral
47,54 €
Assadores e Semelhantes
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por mês
a) Componente Fixa - CF
10,42 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
6,27 €
Dispositivos Destinados a Anúncios ou Reclamos
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por mês
a) Componente Fixa - CF
10,42 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
1,65 €
3 - Emissão de Licenças - por ano
a) Componente Fixa - CF
11,75 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
19,86 €
Postes ou Mastros para Suporte
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por mês
a) Componente Fixa - CF
10,40 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
1,65 €
3 - Emissão de Licenças - por ano
a) Componente Fixa - CF
11,75 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
19,90 €
Tubos, Condutas, Cabos Condutores e Semelhantes
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,80 €
2 - Emissão de Licenças - por mês
a) Componente Fixa - CF
10,40 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
0,06 €
3 - Emissão de Licenças - por ano
a) Componente Fixa - CF
11,80 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
0,70 €
Instalações Provisórias para Divertimentos Públicos
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por mês
a) Componente Fixa - CF
10,40 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
1,25 €
3 - Emissão de Licenças - por ano
a) Componente Fixa - CF
11,75 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
16,20 €
Ocupação Circense
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por mês ou fração
102,70 €
Outras Ocupações da Via Pública não incluídas anteriormente
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por mês
a) Componente Fixa - CF
11,75 €
b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração
1,65 €
Outras Ocupações com Veículos Automóveis em Zonas não Tarifadas
1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)
18,75 €
2 - Emissão de Licenças - por mês
50,70 €
Licenciamento Zero Comercial - Ocupação de Espaço Público - Instalação de Equipamento (Artigo 12.º do DL 48/2011 de 1 de abril)
Instalação de Toldo e Respetiva Sanefa
1 - Componente Fixa
a) Mera Comunicação Prévia
i) Pela Comunicação
37,98 €
b) Comunicação Prévia com Prazo
i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
46,76 €
ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
31,33 €
2 - Componente Variável
a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
1,91 €
Instalação de Esplanada Aberta
1 - Componente Fixa
a) Mera Comunicação Prévia
i) Pela Comunicação
37,98 €
b) Comunicação Prévia com Prazo
i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
94,50 €
ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
31,33 €
2 - Componente Variável
a) Zonamento Geral
i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época alta)
1,57 €
ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época baixa)
0,56 €
iii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
9,75 €
Instalação de Guarda-Ventos
1 - Componente Fixa
a) Mera Comunicação Prévia
i) Pela Comunicação
37,98 €
b) Comunicação Prévia com Prazo
i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
94,50 €
ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
31,33 €
2 - Componente Variável
a) Zonamento Geral
i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época alta)
1,64 €
ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época baixa)
0,59 €
iii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
10,23 €
Instalação de Estrados
1 - Componente Fixa
a) Mera Comunicação Prévia
i) Pela Comunicação
37,98 €
b) Comunicação Prévia com Prazo
i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
94,50 €
ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
31,33 €
2 - Componente Variável
a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês
1,33 €
b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
15,96 €
Instalação de Vitrina
1 - Componente Fixa
a) Mera Comunicação Prévia
i) Pela Comunicação
37,98 €
b) Comunicação Prévia com Prazo
i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
46,76 €
ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
31,33 €
2 - Componente Variável
a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês
1,33 €
b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
15,96 €
Instalação de Expositor
1 - Componente Fixa
a) Mera Comunicação Prévia
i) Pela Comunicação
37,98 €
b) Comunicação Prévia com Prazo
i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
46,76 €
ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
31,33 €
2 - Componente Variável
a) Expositores de Jornais, Revistas e Livros e Expositores de Frutas e Legumes
i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês
0,66 €
ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
7,98 €
b) Outros Expositores
i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês
1,33 €
ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
15,96 €
Instalação de Suporte Publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial
1 - Placas, Chapas, Letras Soltas ou Símbolos e Semelhantes
a) Componente Fixa
i) Mera Comunicação Prévia
(1) Pela Comunicação
37,98 €
ii) Comunicação Prévia com Prazo
(1) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
46,76 €
(2) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
31,33 €
b) Componente Variável
i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês
(1) Até 0,10 metros de saliência
1,33 €
(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência
1,46 €
(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência
1,73 €
(4) > 0,30 metros de saliência
2,00 €
ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
(1) Até 0,10 metros de saliência
15,95 €
(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência
17,56 €
(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência
20,75 €
(4) > 0,30 metros de saliência
23,94 €
2 - Bandeiras e Bandeirolas
a) Componente Fixa
i) Mera Comunicação Prévia
(1) Pela Comunicação
37,98 €
ii) Comunicação Prévia com Prazo
(1) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
94,50 €
(2) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
31,33 €
b) Componente Variável
i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração
(1) Por Dia ou Fração
0,09 €
(2) Por Semana (2.ª feira a domingo) ou fração
0,47 €
(3) Por mês ou fração
1,66 €
(4) Por ano ou fração
15,96 €
3 - Anúncio Luminosos, Iluminados, Eletrónicos e semelhantes
a) Componente Fixa
i) Mera Comunicação Prévia
(1) Pela Comunicação
37,98 €
ii) Comunicação Prévia com Prazo
(1) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
46,76 €
(2) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
31,33 €
b) Componente Variável
i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês
(1) Até 0,10 metros de saliência
1,33 €
(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência
1,46 €
(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência
1,73 €
(4) > 0,30 metros de saliência
2,00 €
ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
(1) Até 0,10 metros de saliência
15,95 €
(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência
17,56 €
(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência
20,75 €
(4) > 0,30 metros de saliência
23,94 €
Instalação de Arcas e Máquinas de Gelados
1 - Componente Fixa
a) Mera Comunicação Prévia
i) Pela Comunicação
37,98 €
b) Comunicação Prévia com Prazo
i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
46,76 €
ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
31,33 €
2 - Componente Variável
a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês
5,54 €
b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
66,50 €
Instalação de Brinquedos Mecânicos e Equipamentos Similares
1 - Componente Fixa
a) Mera Comunicação Prévia
i) Pela Comunicação
37,98 €
b) Comunicação Prévia com Prazo
i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
46,76 €
ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
31,33 €
2 - Componente Variável
a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês
1,66 €
b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
19,95 €
Instalação de Floreira
1 - Componente Fixa
a) Mera Comunicação Prévia
i) Pela Comunicação
37,98 €
b) Comunicação Prévia com Prazo
i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
94,50 €
ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
29,47 €
2 - Componente Variável
a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês
1,33 €
b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
15,96 €
Instalação de Contentor para Resíduos
1 - Componente Fixa
a) Mera Comunicação Prévia
i) Pela Comunicação
Gratuito
b) Comunicação Prévia com Prazo
i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)
Gratuito
ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento
Gratuito
2 - Componente Variável
a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês
Gratuito
b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano
Gratuito
Disposições Especiais para Procedimentos Excecionais e de Renovação de Comunicações
1 - Informação Prévia
39,84 €
2 - Renovação de Mera Comunicação Prévia
28,48 €
3 - Renovação da Comunicação Prévia com Prazo
47,08 €
Licenciamento de Espetáculos
Instalação e Funcionamento de Recintos Improvisados
1 - Apreciação do Pedido
42,85 €
2 - Emissão da Licença para Recintos
5,60 €
3 - Vistorias a Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos
42,80 €
Exercício da Atividade de Realização de Espetáculos de Natureza Desportiva e de Divertimentos Públicos, nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
1 - Apreciação do Pedido
42,85 €
2 - Emissão da Licença para Recintos
5,60 €
3 - Vistorias a Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos
42,80 €
7 - Outros Serviços Prestados à Comunidade
Transporte Escolar (2 viagens/mês completo)
30,00 €
Serviços Prestados com Cisterna (cada tanque)
30,00 €
319227338