Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento de Apoios Especiais

São alterados os artigos 2.º, 3.º, 4.º 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º do Regulamento de Apoios Especiais da FCT, publicado em anexo ao aviso n.º 11367/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2010, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -Os apoios referidos no artigo anterior são necessariamente precedidos do respetivo procedimento concursal, no âmbito do qual o aviso de abertura estipulará a tipologia das iniciativas a financiar, os destinatários dos apoios, o prazo e forma da candidatura, os critérios de avaliação e de seleção, as condições de financiamento, o prazos e procedimento de reclamação, sem prejuízo de poderem igualmente ser elaborados guiões específicos para a candidatura e para a avaliação.
2. 2 -Sem prejuízo do que vier a ser definido em aviso de abertura, podem ser destinatários dos apoios:
   1. a)As Instituições do ensino superior e seus institutos;
   2. b)Os Laboratórios do Estado e outras instituições públicas de investigação;
   3. c)As Sociedades científicas ou associações científicas sem fins lucrativos;
   4. d)As Instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos;
   5. e)Os Investigadores pertencentes a entidades do SNCT;
   6. f)Personalidades de reconhecido mérito.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)

   Artigo 3.º

   [...]

   No caso de candidaturas a apoio apresentadas por pessoas coletivas, as mesmas têm de ser subscritas por um responsável, o qual se compromete a cumprir os objetivos propostos e as regras específicas subjacentes à concessão do financiamento.

   Artigo 4.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -O processo de candidatura deve incluir os respetivos curricula vitae dos destinatários ou dos responsáveis no caso de pessoas coletivas, bem como outros elementos indicados pela FCT que permitam a respetiva avaliação.

   Artigo 6.º

   Financiamento

6. 1 -O apoio atribuído deve ser aplicado de acordo com as condições explicitadas na candidatura apresentada e na comunicação de concessão do apoio.
7. 2 -Salvo em casos excecionais, prévia e devidamente autorizados pela FCT, os apoios atribuídos não podem ser transferidos para atividades de índole diversa da inicialmente solicitada, nem retidos no caso das atividades previstas não se terem realizado.
8. 3 -A concessão e o montante a conceder dependem das disponibilidades financeiras da FCT.

   Artigo 7.º

   Comunicação das decisões sobre as candidaturas

   As decisões sobre as candidaturas são comunicadas aos destinatários e aos respetivos responsáveis pela candidatura nos termos previsto no artigo 112.º do CPA.

   Artigo 8.º

   Pagamentos

9. 1 -Os pagamentos são concretizados por transferência bancária para a conta dos respetivos beneficiários, após obtenção de confirmação da sua titularidade e certificação dos dados de identificação da conta pela correspondente instituição bancária.
10. 2 -Cabe aos destinatários comunicar à FCT os elementos referidos no número anterior.

    Artigo 9.º

    Menção de apoio

11. 1 -Em todos os trabalhos realizados com os apoios previstos neste Regulamento e em toda a documentação de divulgação das ações apoiadas é obrigatória a menção ao apoio financeiro da FCT.
12. 2 -Deve ser inscrito o logótipo da FCT nas publicações e documentos de divulgação das ações apoiadas.
13. 3 -O logótipo referido no número anterior será disponibilizado pela FCT, na internet, no seu sítio institucional.

    Artigo 10.º

    Acompanhamento e controlo

14. 1 -Sem prejuízo da aplicação de uma modalidade de financiamento baseada em custos simplificados a definir no âmbito do respetivo procedimento concursal, os destinatários do apoio devem apresentar à FCT um relatório financeiro, sendo obrigatória a entrega de cópias de justificativos de despesa (faturas e respetivos recibos autenticados com selo branco ou carimbo da instituição proponente) respeitantes ao valor do apoio concedido.
15. 2 -Não é permitida a imputação destas despesas a outros programas de financiamento da FCT ou de quaisquer outras entidades.
16. 3 -As ações financiadas podem ser objeto de visitas de acompanhamento, de avaliação e de controlo financeiro, efetuadas pela FCT ou por outras entidades por ela autorizadas ou com poderes legais para o efeito.
17. 4 -Caso o resultado financeiro das iniciativas apresente saldos, deverão os destinatários proceder à devolução do equivalente ao subsídio atribuído.
18. 5 -O incumprimento das condições estabelecidas pela FCT implica a devolução do financiamento atribuído e/ou a não atribuição de financiamentos futuros aos destinatários.