O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
16 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
312589997
Artigo 16.º — Vigência
Vigente desde: 09/10/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2019