O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação da sua atualização em reunião do Conselho Técnico-Científico do ISCE Douro.
Aprovado em reunião do Conselho Técnico-Científico de 22 de julho de 2021.
314478827
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/08/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2021