O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
28 de junho de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Maria Madalena dos Santos Alves.
316622507
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/07/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2023