Art.º 41 · Regulamento n.º 79/2026 — Setor de Parque de Máquinas e Viaturas (SPMV)

1 -O Setor de Parque de Máquinas e Viaturas tem como missão assegurar o armazenamento e salvaguarda das ferramentas e utensílios de uso comum dos serviços operativos, promovendo a sua correta utilização e conservação, executar trabalhos de caráter oficinal necessários à prossecução de obras ou outras intervenções por administração direta e conservação de máquinas, viaturas e outros equipamentos municipais e garantir a operacionalidade do parque de máquinas e viaturas municipais e registar a sua atividade.
2 -Incumbe ao Setor de Parque de Máquinas e Viaturas o desenvolvimento das seguintes funções na área da Ferramentaria:
1. a)Assegurar o acondicionamento e a organização das ferramentas, mantendo atualizado o inventário das mesmas;
2. b)Controlar as ferramentas e maquinaria na posse de funcionários;
3. c)Verificar o estado de conservação do equipamento, propondo em caso de necessidade a sua reparação;
4. d)Comunicar ao Setor de Gestão do Património Municipal, situações de possível abate, formulando pedidos de substituição.
3 -Incumbe ao Setor de Parque de Máquinas e Viaturas o desenvolvimento das seguintes funções na área das Oficinas:
1. a)Executar os trabalhos de mecânica auto e eletricidade auto, garantindo a manutenção preventiva e pequenas conservações das máquinas e viaturas do Município;
2. b)Requisitar com a devida antecedência os materiais destinados à execução das tarefas;
3. c)Zelar pela maquinaria, ferramentas e utensílios utilizados na realização dos trabalhos.
4 -Incumbe ao Setor de Parque de Máquinas e Viaturas o desenvolvimento das seguintes funções na área do Parque de Máquinas e Viaturas:
1. a)Assegurar a manutenção das máquinas e viaturas municipais, garantindo a sua operacionalidade;
2. b)Gerir a estação de serviço, provendo a requisição do abastecimento de combustíveis lubrificantes indispensáveis ao parque de máquinas;
3. c)Elaborar anualmente planos de manutenção de máquinas e viaturas monitorizar a sua efetivação;
4. d)Programar as lavagens e lubrificação das viaturas;
5. e)Participar no estudo de ações de aquisição, renovação ou substituição da frota existente;
6. f)Registar a atividade da frota de acordo a informação prestada pelos serviços utilizadores das máquinas ou viaturas, assegurando a compilação dos elementos necessários ao sistema de contabilidade de custos;
7. g)Controlar a situação dos documentos necessários à circulação de viaturas;
8. h)Centralizar a comunicação pelos utilizadores da ocorrência de acidentes e informar o setor responsável pela gestão de seguros;
9. i)Executar as demais tarefas e funções que lhe forem cometidas por despacho ou determinação superior.

Artigo 41.º — Setor de Parque de Máquinas e Viaturas (SPMV)

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