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Artigo 44.º — Setor de Gestão de Resíduos (SGR)

Vigente desde: 22/01/2026
  1. 1 -O Setor de Gestão de Resíduos tem como missão gerir o sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos, desenvolver ações conducentes à aplicação das disposições legais na área dos resíduos, execução de projetos que promovam o desenvolvimento sustentável, no que respeita à gestão eficiente e prevenção da produção de resíduos e assegurar, direta ou indiretamente, a recolha e tratamento de todos os resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município, e fiscalizar, monitorizar a produção e deposição de resíduos no concelho.
  2. 2 -Incumbe ao Setor de Gestão de Resíduos o desenvolvimento das seguintes funções:
    1. a)Fixar os itinerários para a coleta e transporte do lixo,
    2. b)Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores de lixo;
    3. c)Proceder à recolha de resíduos sólidos urbanos no concelho e posterior encaminhamento para o destino final;
    4. d)Colaborar na execução de medidas que visem a defesa e proteção do meio ambiente;
    5. e)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade, designadamente através de operações periódicas de desratização, desbaratização e desinfeção;
    6. f)Propor e colaborar com outras entidades competentes na execução de medidas que visem a proteção da qualidade de vida das populações;
    7. g)Promover informação e ações que visem aumentar a recolha seletiva de resíduos, permitindo assim a reciclagem de papel, vidros, plásticos, metais e óleos alimentares usados, bem como a valorização de matéria orgânica como composto agrícola;
    8. h)Proceder à remoção de monstros domésticos e lixeiras espontâneas;
    9. i)Efetuar o registo estatístico do movimento de máquinas e viaturas de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, bem como dos quantitativos recolhidos e depositados em aterro;
    10. j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/01/2026

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