- 1 -A Divisão de Atendimento, Gestão Urbanística e Fiscalização é uma unidade orgânica que agrega o “front-office” de atendimento ao público, visando a interação integrada e articulada dos cidadãos com todos os serviços municipais, devendo ser composto por uma equipa de multidisciplinar, de constituição variável, podendo ser chamados outros elementos sempre tal se justifique.
- 2 -A DAGUF tem por missão Servir de interlocutor do munícipe na organização, procurando dar resposta às suas necessidades e expectativas, assegurando uma informação adequada e rigorosa, com a maior celeridade e comodidade para o mesmo, bem como realizar a atividade de fiscalização municipal, nos diversos domínios, sendo constituída pelos seguintes setores:
Setor de Gestão Urbanística;
Balcão de Atendimento Único;
Setor de Fiscalização Municipal.
Artigo 47.º — Divisão de Atendimento, Gestão Urbanística e Fiscalização (DAGUF)
Vigente desde: 22/01/2026
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Em vigor desde 22/01/2026