- 1 -Ao Presidente da Câmara Municipal compete a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas, nos termos da lei.
- 2 -Compete à Câmara Municipal, criar unidades orgânicas flexíveis.
Artigo 76.º — Unidades e subunidades orgânicas
Vigente desde: 22/01/2026
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