É revogado o anterior Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 16, de 24 de janeiro de 2022 e a 1.ª alteração à estrutura orgânica e ao respetivo Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Sertã, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 64, de 1 de abril de 2024.
Artigo 85.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/01/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/01/2026