O presente regulamento entra em vigor, após publicitação e a partir da data da abertura do espaço.
317856787
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 23/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2024
O presente regulamento entra em vigor, após publicitação e a partir da data da abertura do espaço.
317856787
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2024