Art.º 15 · Regulamento n.º 792/2024 — Votos brancos e nulos

1 -É considerado como sendo um voto em branco o boletim de voto em que não tenha sido aposta qualquer tipo de marca.
2 -É considerado como sendo um voto nulo o boletim de voto que:
1. a)Tenha assinalado mais do que uma lista ou candidato;
2. b)Cause dúvidas sobre qual o quadrado assinalado ou em que o quadrado assinalado corresponda a lista que tenha desistido das eleições;
3. c)Contenha qualquer desenho, rasura, palavra escrita ou permita a identificação do votante;
4. d)Quando remetido por via postal, contenha boletins de voto pertencentes a mais do que um votante ou a mais que uma lista candidata para o mesmo órgão;
5. e)Quando remetido por meio informático, viole, direta ou indiretamente, alguma das disposições referidas nos números anteriores.

Artigo 15.º — Votos brancos e nulos