A publicação deste regulamento no Diário da República revoga o regulamento anterior.
17 de junho de 2025. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
319222478
Artigo 18.º — Aplicação do Regulamento
Vigente desde: 03/07/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2025