O presente regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicação através de edital, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
ANEXO I
[a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea a) e artigo 9.º n.º 5]
Planta do Tecnoparque
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
ANEXO II
Declaração prevista no artigo 7.º, n.º 4, alínea a)
Declaração
___ (nome), estado civil, com residência na Rua ___, freguesia de ___, concelho de ___, portador do cartão de cidadão n.º ___, válido até ___ e emitido por ___/pessoa coletiva e contribuinte fiscal ___, na qualidade de ___ (gerente/administrador) da sociedade comercial com a firma ___, pessoa coletiva n.º ___, com sede na Rua ___, freguesia de ___, concelho de ___, declara conhecer e aceitar o regulamento LAGOA INVESTE.
Data
Assinatura
316622272