Art.º 55 · Regulamento n.º 796/2026 — Edifícios de habitação coletiva

1 -O Município deve assegurar que os edifícios de habitação coletiva onde existam habitações municipais são objeto de manutenção e conservação regular, sem prejuízo da colaboração dos moradores no uso adequado e manutenção das habitações, edifícios e partes comuns.
2 -Quando não seja proprietária de todas as habitações do edifício, o Município deve assegurar que o mesmo é constituído em propriedade horizontal, promovendo o correto funcionamento do condomínio, e velar pelo cumprimento das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis aos edifícios em propriedade horizontal.
3 -Os contratos de arrendamento de habitações do Município devem estabelecer expressamente o dever de aceitação do regulamento do condomínio pelos arrendatários e do seu cumprimento por estes e por todos os demais elementos do respetivo agregado.

Artigo 55.º — Edifícios de habitação coletiva