Os moradores participam na gestão dos espaços de uso comum e equipamentos complementares dos imóveis municipais, podendo:
- a)Obter informações sobre o funcionamento e manutenção dos espaços e equipamentos comuns;
- b)Relatar falhas de segurança, insalubridade ou avarias técnicas, sem prejuízo das competências das autoridades policiais ou de saúde;
- c)Indicar representantes para monitorizar a gestão e conservação das áreas comuns;
- d)Propor atividades, indicadores de desempenho ou sugerir modelos de gestão para os espaços;
- e)Realizar eventos de natureza social, desportiva ou cultural em parceria com outras entidades, mediante autorização prévia do Município;
- f)Exercer, diretamente ou através de associação constituída para o efeito, a gestão, limpeza ou manutenção de espaços comuns, caso tal faculdade lhes seja delegada pelo Município.