Art.º 8 · Regulamento n.º 796/2026 — Condições do procedimento de atribuição

1 -As condições especiais dos procedimentos de atribuição de habitações municipais, designadamente as relativas à elegibilidade das candidaturas, aos critérios de seleção, aos fatores de avaliação e à respetiva ponderação, bem como aos prazos e formalidades aplicáveis são estabelecidas:
1. a)Nos procedimentos de concurso, no programa do concurso;
2. b)Nos procedimentos de atribuição direta, no presente regulamento, incluindo os respetivos anexos e nas deliberações da Câmara Municipal que procedam à sua aplicação.
2 -O programa de concurso é aprovado pela Câmara Municipal, podendo ainda aprovar modelos de anúncio e de programas de concurso, sem prejuízo dos prazos e formalidades concretos de cada procedimento, a indicar no anúncio do concurso, quando aplicável.

Artigo 8.º — Condições do procedimento de atribuição