Art.º 7 · Regulamento n.º 797/2020 — Indeferimento do Pedido e Exclusão

1 -Constitui motivo de indeferimento do pedido o não preenchimento por parte do Cliente dos requisitos explanados no artigo 3.º do presente Regulamento.
2 -Constituem motivos de exclusão dos Clientes que já obtiverem o Tarifário Social da Fatura da Água:
1. a)A prestação de falsas declarações;
2. b)A não apresentação de documentação melhor identificada no artigo 5.º supra ou a que possa eventualmente ser solicitada pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, no prazo que for por o efeito estabelecido.

Artigo 7.º — Indeferimento do Pedido e Exclusão