Art.º 25 · Regulamento n.º 797/2021 — Execução Orçamental

1 -Na execução orçamental devem ser respeitados os seguintes princípios e regras:
1. a)As receitas só podem ser liquidadas e arrecadadas se tiverem sido objeto de inscrição orçamental adequada;
2. b)A cobrança de receitas pode ser efetuada para além dos valores inscritos no orçamento;
3. c)As receitas liquidadas e não cobradas até 31 de dezembro devem ser contabilizadas pelas correspondentes rubricas do orçamento do ano em que a cobrança se efetuar;
4. d)As despesas só podem ser cabimentadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiverem inscritas no orçamento com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso, respetivamente, e ainda existirem fundos disponíveis para a assunção de novos compromissos;
5. e)As dotações orçamentais da despesa constituem o limite máximo a utilizar na sua realização;
6. f)A despesa a realizar com a compensação da receita, legalmente consignada, pode ser autorizada até ao limite da importância arrecadada;
7. g)As ordens de pagamento das despesas caducam a 31 de dezembro do ano a que respeitam, devendo o pagamento dos encargos regularmente assumidos e não pagos até essa data, ser processado por contas das verbas adequadas do orçamento que estiver em vigor, quando se proceder ao seu pagamento.
2 -A adequação dos fluxos de caixa das receitas às despesas realizadas, de modo a preservar o equilíbrio financeiro, obriga ao estabelecimento das seguintes regras internas:
1. a)Registo, no início de cada ano, de todos os compromissos assumidos no ano anterior que tenham fatura ou documento equivalente associados e não pagos (dívida transitada);
2. b)Registo, no início de cada ano, de todos os compromissos assumidos no ano anterior sem fatura associada;
3. c)Registo dos compromissos decorrentes de reescalonamento dos compromissos contratualizados para o ano corrente, bem como para os anos futuros;
4. d)Cumprimento do duplo cabimento para as despesas com financiamento externo em candidaturas que não exijam execução prévia, com o objetivo de que, para estas ações financiadas, só possam ser autorizadas despesas com compensação em receitas desde que as candidaturas tenham sido devidamente aprovadas e homologadas pelas entidades financiadoras.

Artigo 25.º — Execução Orçamental

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