- 1 -O outorgante, em representação da LIPOR, é definido pelo Conselho de Administração.
- 2 -Compete ao DJA a remessa ao TdC para efeitos de fiscalização prévia, dos contratos celebrados pela LIPOR, nos termos do artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 agosto, com as respetivas alterações e demais legislação aplicável.