Art.º 88 · Regulamento n.º 797/2021 — Celebração de Protocolos e Outros Instrumentos Contratuais

1 -Os protocolos e outras propostas submetidas a aprovação do Conselho de Administração, que configurem responsabilidades financeiras para a LIPOR, deverão obter o prévio parecer da DAC para efeitos de reconhecimento da respetiva despesa e/ou receita.
2 -Competirá à DAC proceder aos registos contabilísticos adequados à execução dos protocolos referidos no número anterior.
3 -Compete à DAC e ao DJA verificar a conformidade dos documentos apresentados nos termos do n.º 7, do artigo 5.º, do CCP.

Artigo 88.º — Celebração de Protocolos e Outros Instrumentos Contratuais