Artigo 88.º · Celebração de Protocolos e Outros Instrumentos Contratuais
Em vigor desde 24/08/2021
1 -Os protocolos e outras propostas submetidas a aprovação do Conselho de Administração, que configurem responsabilidades financeiras para a LIPOR, deverão obter o prévio parecer da DAC para efeitos de reconhecimento da respetiva despesa e/ou receita.
2 -Competirá à DAC proceder aos registos contabilísticos adequados à execução dos protocolos referidos no número anterior.
3 -Compete à DAC e ao DJA verificar a conformidade dos documentos apresentados nos termos do n.º 7, do artigo 5.º, do CCP.