1 -A saída de bens dos armazéns só é permitida mediante a apresentação da correspondente requisição interna, devidamente visada pelo responsável da Unidade Orgânica requisitante ou por quem ele tenha delegado.
2 -Os bens não utilizados e/ou não consumidos deverão obrigatoriamente dar entrada em armazém, através da competente guia de devolução elaborada pela Unidade Orgânica requisitante.
3 -Ficam os responsáveis dos armazéns, encarregues de conferir e validar os movimentos de regularização referidos no n.º 2 do presente artigo, na respetiva ficha de existências.