A Câmara Municipal de Faro, poderá deliberar, em casos excecionais, prorrogar os prazos estabelecidos neste regulamento. Qualquer alteração excecional ao prazo definido será objeto de edital e publicitação no sítio institucional do Município.
Artigo 14.º — Prazos
Vigente desde: 30/06/2026
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Em vigor desde 30/06/2026