O presente regulamento revoga e substitui toda a anterior regulamentação sobre a mesma matéria.
Artigo 16.º — Revogação
Vigente desde: 30/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2026
O presente regulamento revoga e substitui toda a anterior regulamentação sobre a mesma matéria.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2026