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Artigo 22.º — Cemitérios - Licenças Diversas - Base de Cálculo

Vigente desde: 24/07/2024
  1. 1 -As licenças diversas dos cemitérios que constam do Anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    LDC = tme × vh +ctunit

    sendo:

    LDC - Licenças Diversas nos Cemitérios;

    tme - Tempo médio de execução em minutos;

    vh - Valor hora dos funcionários envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;

    ctunit - Custo total unitário necessário para a prestação do serviço, que inclui material de escritório, depreciação dos equipamentos e encargos das instalações.

  2. 2 -As taxas referentes aos serviços de utilização da Capela Mortuária, que constam do Anexo III, têm como base de cálculo têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TUCM = tmd × vh +ctunit

    sendo:

    TUCM - Taxa de Utilização da Capela Mortuária;

    tmd - Tempo médio de execução em minutos;

    vh - Valor hora dos funcionários envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;

    ctunit - Custo total unitário necessário para a prestação do serviço, que inclui depreciação dos equipamentos e encargos das instalações, entre outros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/07/2024

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