O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia, do mês seguinte à sua publicação no Diário da República e revoga o anterior Regulamento de Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia.
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
A metodologia adotada para a fundamentação económico-financeira das taxas e licenças consistiu no apuramento dos custos totais necessários para a prestação do serviço e pela respetiva imputação destes aos bens e serviços que geram taxas ou licenças. Para efetuar esta imputação foi necessário conhecer os tempos médios despendidos em cada processo. O custo dos funcionários é calculado considerando todas as despesas de pessoal. Tanto para o cálculo das taxas de serviços administrativos, como para as taxas afetas à área operacional, o valor minuto foi encontrado pela média aritmética dos valores dos vencimentos dos funcionários afetos à respetiva área, tendo em conta o tempo do atendimento, o registo da operação, a execução da tarefa.
Os custos totais, sejam custos diretos, sejam custos indiretos, são encontrados procedendo ao somatório das despesas de funcionamento e aos custos específicos para o exercício da atividade, tendo sido concretamente identificados os encargos das instalações, limpeza e higiene, material de escritório, consumíveis, encargos de manutenção de equipamentos (impressoras, hardware, software), contratos de assistência técnica e comunicações, para determinar o custo total referente aos serviços administrativos e combustíveis, manutenção de veículos e equipamentos e seguros de veículos para determinar os custos totais a imputar à área operacional. São considerados custos diretos, aqueles que são diretamente imputáveis a determinado serviço. Por outro lado, há uma série de custos indiretos que atuam como suporte da atividade, como sejam o atendimento ao público, a contabilidade ou a tesouraria, devendo na sua totalidade ser recuperados por via da cobrança das taxas.
ANEXO I
Serviços Administrativos
1 - Atestados
1.1 - De residência, de vida, de agregado familiar, ou outros3,30 €
1.2 - De validação, aquando de impresso próprio1,20 €
1.3 - De residência, ou para qualquer outro efeito (não recenseados na freguesia)4,95 €
1.4 - De guias de transporte3,30 €
1.5 - Termos de Identidade e Justificação Administrativa15,00 €
2 - Certidões de fotocópias
2.1 - Certidão de fotocópias autenticadas de documentos arquivados, por página 5,00 €
2.2 - Certidão pública-forma, conferência e extrato até quatro páginas, inclusivé 10,00 €
2.2.1 - A partir da quinta página, para cada página a mais 1,00 €
2.3 - Certidão de eleitor Isento
ANEXO II
Registo de canídeos e gatídeos
Registo, por Canídeo ou Gatídeo:
a) Inicial 2,50 €
b) De mudança de proprietário 2,50 €
c) De mudança de residência do proprietário 2,50 €
d) De desaparecimento ou morte Isento
Licença anual, por canídeo ou gatídeo:
a) Categoria A (cão de companhia) 2,50 €
b) Categoria B (cão com fins económicos) 8,00 €
c) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) Isento
d) Categoria D (cão para investigação científica) Isento
e) Categoria E (cão de caça) 8,00 €
f) Categoria F (cão-guia) Isento
d) Categoria G (cão potencialmente perigoso) 10,00 €
e) Categoria H (cão perigoso) 15,00 €
f) Categoria I (gato) 2,50 €
ANEXO III
Cemitérios
1 - Inumações
1.1 - Inumação em sepultura temporária (geral)
a) Adultos 50,00 €
b) Crianças (até 6 anos) 37,50 €
1.2 - Inumação em sepultura temporária (remissão)
a) Uma Fundura 62,50 €
b) Duas Funduras 75,00 €
1.3 - Inumação em sepultura perpétua (jazigo)
a) Uma Fundura 62,50 €
b) Duas Funduras 75,00 €
c) Três Funduras 85,00 €
1.4 - Inumação em jazigo (capela) 100,00 €
1.5 - Sobretaxas de inumação
1.5.1 - De residentes não recenseados na Freguesia, em Sepultura Temporária (Geral)
a) Adulto 400,00 €
b) Criança (até 6 anos) 200,00 €
1.5.2 - De não residentes e não recenseados na Freguesia, em Sepultura Temporária (Geral)
a) Adulto 500,00 €
b) Criança (até 6 anos) 250,00 €
1.5.3 - De residentes ou não residentes e não recenseados na Freguesia, em Sepultura Perpétua (Jazigo) ou Jazigo (Capela) 50,00 €
1.5.4 - Em caixão de zinco ou similar, em Sepultura Temporária ou de Remissão 65,00 €
1.5.5 - Inumações aos Sábados Domingos e Feriados 70,00 €
2 - Exumações
2.1 - Exumação em sepultura temporária (geral)
a) Adulto 55,00 €
b) Criança (até 6 anos) 32,50 €
2.2 - Exumação em sepultura temporária (remissão)
a) Uma fundura 70,00 €
b) Duas funduras 82,50 €
2.3 - Exumação em sepultura perpétua (jazigo)
a) Uma fundura 70,00 €
b) Duas funduras 82,50 €
c) Três funduras 90,00 €
2.4 - Exumação em jazigo (capela) 90,00 €
2.5 - Sobretaxas de exumação
a) Caixão de zinco 40,00€
3 - Transladações
3.1 - Transladação de ossadas/cinzas (entrada e/ou saída dos nossos cemitérios)
a) Caixa Ossária 10,00 €
b) Sepultura Perpétua 35,00 €
c) Jazigo 40,00 €
d) Ossário Geral 15,00 €
3.2 - Sobretaxa
a) Entrada ossada/cinza, para não recenseado na freguesia 60,00 €
4 - Taxas de remissão
4.1 - sepultura temporária
a) Anual 150,00 €
b) Trianual 300,00 €
4.2 - Caixa ossária
Anual 25,00 €
4.3 - Atraso no pagamento - coimas
a) Das Sepulturas de Remissão (mensal) 15,00 €
b) Das Caixas Ossárias (mensal) 2,50 €
5 - Licenças diversas
5.1 - Para construção ou ampliação de sepulturas perpétuas ou jazigos
a) Pelo período máximo de três meses 250,00 €
b) Prorrogação do prazo por cada mês 25,00 €
c) Colocação placa publicitária com o nome do construtor 100,00 €
5.2 - Para obras de limpeza e beneficiação
a) Pelo período máximo de um mês 25,00 €
b) Prorrogação do prazo, por cada semana 2,50 €
5.3 - Para colocação, em sepulturas temporárias (geral e de remissão), de
a) Revestimento 15,00 €
b) Floreira (por unidade) 2,50 €
c) Lampadário (por unidade) 2,50 €
d) Epitáfio (por unidade) 2,50 €
5.4 - Para colocação, em caixas ossárias
a) Placa identificativa 25,00 €
6 - Outros serviços prestados pela autarquia
6.1 - Construção de fundações
a) Por Sepultura 1 000,00 €
6.2 - Obras de limpeza, conservação e beneficiação
a) Ao dia e por funcionário 50,00 €
b) Por um período mínimo de 3:30 horas e por funcionário 30,00 €
6.3 - Cedência de material usado
6.3.1 - Revestimento de Sepultura
a) Mármore 150,00 €
b) Granito 300,00 €
6.3.2 - Floreira
a) Mármore 10,00 €
b) Granito 15,00 €
6.3.3 - Lampadário ou candeeiro 15,00 €
6.4 - Utilização da capela mortuária
6.4.1 - Por um período de 24 horas, ou fração 50,00 €
6.4.2 - Igual período a residentes e não recenseados na Freguesia 75,00 €
6.4.3 - Igual período a não residentes e não recenseados na Freguesia 100,00 €
7 - Concessões
7.1 - Por cada Sepultura Perpétua 3 750,00 €
7.2 - Por cada Caixa Ossária 250,00 €
7.3 - Por troca de localização de caixa ossária 75,00€
8 - Alvará de concessão e averbamento
8.1 - Alvará de concessão por cada sepultura 50,00 €
8.2 - Alvará de concessão - 2.ª via 5,00 €
8.3 - Alvará por sucessão 100,00 €
8.4 - Averbamento por herdeiro 60,00 €
8.5 - Alvará de concessão por cada caixa ossária 25,00 €
9 - Transmissão inter-vivos (transferência da concessão a não familiares)
9.1 - Após autorização prévia da Junta de Freguesia, com o pagamento de 50 % das taxas em vigor para concessão de Sepultura Perpétua ou Jazigo.
9.2 - Sendo do interesse do concessionário a entrega da Sepultura Perpétua ou do Jazigo à Junta de Freguesia, a receção do mesmo carece de aprovação do executivo, sendo que o valor de indemnização ao concessionário não poderá exceder o valor pago aquando da primeira concessão, quando aplicável.
9.3 - Caso não seja possível determinar o valor pago na primeira concessão, ou caso haja interesse direto da Junta de Freguesia, na aquisição da Sepultura Perpétua ou do Jazigo, a Junta de Freguesia reserva o direito de alterar o valor da indemnização referido no ponto anterior.
ANEXO IV
Cedência de espaços e outros serviços
1 - Utilização de auditório e sala de exposições
1.1 - Auditório
1.1.1 - Por período de meio-dia 60,00 €
1.1.2 - Por período de um dia 110,00 €
1.1.3 - Por período noturno 65,00 €
1.2 - Sala de Exposições
1.2.1 - Por período de meio-dia 45,00 €
1.2.2 - Por período de um dia 75,00 €
1.2.3 - Por período noturno 50,00 €
1.3 - Para Associações ou Coletividades da Freguesia, ou mediante aprovação pelo executivo Gratuito
2 - Cedência da escolinha do cruzeiro e sala em Calvilhe
2.1 - De segunda a quinta-feira 45,00 €
2.2 - Sexta-feira, sábado, domingo e feriados 65,00 €
3 - Cedência de insuflável (a colocar na escolinha do cruzeiro)
3.1 - Por período de meio-dia 60,00 €
3.2 - Por período de um dia 80,00 €
4 - Atividades seniores
4.1 - Ginástica 5,00 €
4.2 - Hidroginástica 5,00 €
Aprovado em:
Reunião do Executivo de 21 de maio de 2024.
Reunião da Assembleia de Freguesia de 12 de junho de 2024.
2 de julho de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves.
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