O presente Regulamento entra em vigor no dia útil após a sua publicação no Diário da República.
26/06/2024. - O Presidente da Freguesia, Rui Alexandre da Ressurreição Gabriel.
317860982
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/07/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2024