Art.º 10 · Regulamento n.º 799/2025 — Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as alíneas d), e) e f) do artigo 4.º e a alínea r) do artigo 5.º que produzem efeitos 180 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.
3 -Excetua-se do disposto no n.º 1 a implementação das ações previstas nas normas jurídicas referidas no número anterior e nas alíneas h), i), j), k), l) e m) do artigo 4.º e ainda nas alíneas s), t), u), v), w) e x) do artigo 5.º que deve ocorrer 180 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, sendo também este o prazo concedido para a conclusão e submissão das avaliações à ANAC.
23 de junho de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata.
319244089

Artigo 10.º — Entrada em vigor