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Artigo 15.º

Vigente desde: 22/06/2004

Cemitérios

  1. 1 -Concessão de terrenos:
    1. a)Para sepultura perpétua - 325 euros;
    2. b)Para jazigos, por metro quadrado - 325 euros.
  2. 2 -Averbamento em nome de novo proprietário:
    1. a)Sepultura perpétua [classes sucessivas - alíneas a) e e) do artigo 2133.º do Código Civil] - 25 euros;
    2. b)Jazigos [classes sucessivas - alíneas a) e e) do artigo 2133.º do Código Civil] - 25 euros;
    3. c)Sepulturas perpétuas para pessoas diferentes - 50 euros;
    4. d)Jazigos para pessoas diferentes - 100 euros.
  3. 3 -Emissão de segundas vias de alvará - 5 euros.
  4. 4 -Concessões de licenças para reparação, alteração ou ampliação:
    1. a)De sepultura perpétua - 50 euros.
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