A falta do cumprimento no disposto do artigo 5.º da Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, implica sanções previstas no Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, artigo 6.º
A falta do cumprimento no disposto do artigo 5.º da Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, implica sanções previstas no Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, artigo 6.º