Artigo 9.º — Preenchimento de formulários

Vigente desde: 22/06/2004

1 -Declarações de IRS:
1. a)Cada - 2,50 euros;
2. b)Anexos - cada um - 1 euro;
3. c)Preenchimento de outros formulários e documentos de interesse particular - cada um - 1 euro.