- 1 -Para além das isenções tipificadas, o Município de Vila Real de Santo António pode isentar o pagamento de taxas e outras receitas, ou reduzir o seu montante, quando esteja em causa a prática de atos ou a realização de atividades ou eventos de manifesto e relevante interesse público municipal.
- 2 -No caso previsto no número anterior, compete à Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal, através de deliberação fundamentada que inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções ou reduções relativamente ao pagamento de taxas e outras receitas previstas na tabela de taxas e outras receitas anexa ao presente regulamento.
Artigo 13.º — Isenções excecionais
Vigente desde: 07/01/2020