Artigo 17.º — Projeto de execução

Vigente desde: 06/01/2021

1 -Este consiste na definição pormenorizada dos investimentos a realizar.
2 -A Câmara Municipal da Maia recorrerá, sempre que possível, aos seus serviços municipais para a elaboração dos desenhos dos projetos, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimentos ou empreitadas que em concreto se mostrem necessários ou convenientes.