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Artigo 24.º — Infrações

Vigente desde: 19/01/2023
  1. 1 -São consideradas infrações, constituindo contraordenações puníveis com coimas e ou sanções acessórias, as seguintes:
    1. a)O não cumprimento reiterado dos horários de funcionamento fixados;
    2. b)O não encerramento das portas para o interior do mercado no horário previsto;
    3. c)A falta de limpeza dos espaços comerciais;
    4. d)A ocupação de espaços comuns ou alheios;
    5. e)A conspurcação ou danificação das zonas comuns;
    6. f)O não cumprimento das normas legais e regulamentares e higiene, forma de exposição, apresentação dos produtos e apresentação e fixação dos preços;
    7. g)A violação ao disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º deste regulamento.
  2. 2 -São consideradas infrações graves, nomeadamente as seguintes:
    1. a)A realização de obras sem autorização ou em desrespeito deste regulamento;
    2. b)Ceder, sem autorização, o direito de ocupação a terceiros;
    3. c)Ocupar o espaço comercial para fim diverso do autorizado;
    4. d)A prática de atos de indisciplina ou que ponham em causa o normal funcionamento do mercado;
    5. e)Não assegurar a direção efetiva do estabelecimento;
    6. f)A não abertura por mais de 90 dias em cada ano civil sem justificação e prévia autorização;
    7. g)Fazer uso ou apresentar falsa documentação perante os serviços da Câmara Municipal ou outras entidades com poder fiscalizador;
    8. h)Provocar ou molestar qualquer pessoa no mercado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2023

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