Para efeitos do reconhecimento do direito referido no número anterior, a Direção-Geral da AAC deve comunicar ao SGA, a lista dos elementos que integram a referida Comissão, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de posse.
Artigo 159.º — Reconhecimento de estatuto
Vigente desde: 24/09/2020
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Em vigor desde 24/09/2020