1 -A concessão de terrenos no cemitério para sepulturas e jazigos, bem como ossários se existentes, faz-se mediante a apresentação, à Junta de Freguesia, do requerimento que consta do Anexo III do presente Regulamento.
2 -O requerimento só poderá ser efetuado pelo testamenteiro, cônjuge, filhos, pessoas que vivessem em condições análogas às dos cônjuges, outros descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apresentar declaração sob compromisso de honra de que nenhum dos anteriores, naquela sucessão, pretende formular o mesmo pedido.