- 1 -O Campo Sintético do Complexo Desportivo de São Martinho, é propriedade do Município do Funchal, tendo sido entregue à Junta de Freguesia de São Martinho, incumbindo-lhe estabelecer as regras da sua gestão, utilização e cedência.
- 2 -O Campo Sintético do Complexo Desportivo de São Martinho tem como finalidade principal a prestação de serviços desportivos à população em geral.
Artigo 1.º — Disposições Gerais
Vigente desde: 18/08/2022
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