Artigo 29.º — Competências do cargo de Direção intermédia de 2.º grau

As competências de cargos de direção intermédia de 2.º grau, sem prejuízo das decorrentes da especificidade de cada unidade orgânica prevista neste regulamento, são definidas nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual da Lei n.º 114/2017, de 29 de setembro, incluindo as delegadas ou subdelegadas por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador(a), à luz do artigo 38.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação mais atual, sendo caso disso.