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Artigo 80.º — Contraordenações

Vigente desde: 03/12/2018
  1. 1 -Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras disposições legais, constituem contraordenação:
    1. a)A emissão de uma declaração a atestar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que não corresponda à verdade, punível com coima de (euro) 1 000,00 a (euro) 7 000,00, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 3 000,00 a (euro) 25 000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    2. b)A não realização da comunicação prévia prevista n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, punível com coima de (euro) 700,00 a (euro) 5 000,00, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 2000,00 a (euro) 15 000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    3. c)A falta, não suprida em 10 dias após notificação eletrónica, de algum elemento essencial da mera comunicação prévia prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, comas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, punível com coima de (euro) 400,00 a (euro) 2 000,00, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 1 000,00 a (euro)5 000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    4. d)A não atualização dos dados prevista no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, punível com coima de (euro) 300,00 a (euro) 1 500,00, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 800,00 a (euro) 4 000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    5. e)O cumprimento fora do prazo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, punível com coima de (euro) 100,00 a (euro) 500,00, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 400,00 a (euro) 2 000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    6. f)A ocupação do espaço público, bem como a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias sem licença municipal, punível com coima de (euro)350 a (euro)4500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)350 a (euro)25 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    7. g)A ocupação do espaço público sem exibição, em local visível, do original ou fotocópia do respetivo alvará de licença, punível com coima de (euro)50 a (euro)250, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)200 a (euro)1000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    8. h)A alteração de elemento ou demarcação do mobiliário urbano ou suporte publicitário aprovados, punível com coima de (euro)250 a (euro)4500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)350 a (euro)25 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    9. i)A transmissão da licença a outrem não autorizada, bem como a cedência de utilização do espaço licenciado, ainda que temporariamente, punível com coima de (euro)350 a (euro)2500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)500 a (euro)25000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    10. j)O não cumprimento do dever de remoção, reposição e limpeza, nos termos do artigo 87.º do presente Regulamento, punível com coima de (euro)250 a (euro)2500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)350 a (euro)10 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    11. k)A falta de conservação e manutenção do mobiliário urbano, suportes publicitários e demais equipamentos, punível com coima de (euro)100 a (euro)1500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)250 a (euro)2500, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    12. l)A afixação ou inscrição de propaganda que provoque obstrução de perspetivas panorâmicas ou afete a estética ou o ambiente dos lugares ou paisagem, punível com coima de (euro)250 a (euro)2500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)250 a (euro)5000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    13. m)A afixação ou inscrição de propaganda que prejudique a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou municipal, punível com coima de (euro)250 a (euro)2500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)250 a (euro)5000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    14. n)A afixação ou inscrição de propaganda que afete a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária, punível com coima de (euro)250 a (euro)500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)500 a (euro)15 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
    15. o)A afixação ou inscrição de propaganda que prejudique a circulação dos peões, designadamente dos deficientes, punível com coima de (euro)250 a (euro)500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)500 a (euro)15 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva.
  2. 2 -A negligência é sempre punível nos termos gerais.
  3. 3 -A instrução dos processos cabe aos municípios, cabendo a aplicação da coima ao Presidente da Câmara Municipal.
  4. 4 -O produto das coimas apreendido nos processos de contraordenação reverte na totalidade para o município.
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