Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:
- a)O Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda, aprovado na reunião da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo de 6 de fevereiro de 2013 e na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo de 26 de abril de 2013
- b)Todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo Município em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.